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PROJECTO DE REGULAMENTO DO PARQUE DE MERENDAS DA RIBEIRA DA VENDA

Nota Justificativa

A Junta de Freguesia de Comenda tem a seu cargo o Parque de Merendas da Ribeira da Venda, que integra um Bar, uma piscina para crianças, um parque infantil, uma rampa de bicicleta / skate, uma zona de lava-loiças e sanitários.

Conscientes da importância deste local para os seus utentes, constitui preocupação da Junta de Freguesia o bom aproveitamento e utilização destes equipamentos.

Assim, ao abrigo do poder regulamentar das autarquias locais conferido pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea b) do nº 5 do Artigo 34º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e para efeitos da alínea j) do nº 2 do artigo 17º do mesmo diploma, a Junta de Freguesia elaborou o presente Projecto de Regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento do Parque de Merendas da Ribeira da Venda, adiante designado por Parque.

Artigo 2º

Finalidade

A piscina, parque infantil, rampa de bicicleta / skate, bar e zona de merendas, constituem um equipamento, património da autarquia local, tendo uma função lúdica, desportiva e de ocupação de tempos livres.

Artigo 3º

Gestão do Equipamento

    A administração dos equipamentos que integram o Parque, compete à Junta de Freguesia de Comenda.

    No âmbito dessa competência cabe-lhe designadamente:

        Administrar as instalações nos termos do presente regulamento e demais normas aplicáveis

        Aprovar e executar as medidas necessárias ao bom funcionamento das mesmas, adoptando as que se tornem indispensáveis à boa conservação das instalações e à manutenção das suas condições higieno-sanitárias;

        Proceder à adjudicação do direito de exploração, em regime de cessão da área do bar na observância dos respectivos programas de concurso próprios;

        Verificar o cumprimento das obrigações contratuais resultantes da alínea anterior

        Decidir e interpretar os casos omissos neste regulamento

CAPÍTULO II

PARQUE DE MERENDAS

Artigo 4º

Horário de Funcionamento

O Parque funciona todos os dias das 08h00 às 23h00

Artigo 5º

Direito de admissão

Têm direito de admissão ao Parque a todas as pessoas, a título gratuito, condicionado ao seguinte:

    Cumprimento das normas constantes do presente regulamento;

    Observância das normas de civismo e higieno-sanitárias próprias de um espaço desta natureza.

Artigo 6º

Acções interditas

 

    É expressamente proibido:

        Entrada de qualquer tipo de animais nas zonas relvadas, das mesas e da piscina

        Confeccionar comida fora dos grelhadores existentes no parque;

        Deitar lixo fora dos locais apropriados;

        Acampamentos ocasionais sem autorização da Junta de Freguesia, tendo em conta a redacção dada pelo Artº 15.º do Decreto-Lei nº 316/95 de 28 de Novembro.

Artigo 7º

Deveres e Obrigações dos utilizadores

    Os utilizadores do Parque devem ainda observar as seguintes regras:

        Ter um comportamento geral de máxima correcção dentro de todo o recinto.

        Acatar e respeitar todas as recomendações e indicações prestadas pelo pessoal de serviço ao Parque e membros dos órgãos da freguesia

        Comunicar imediatamente ao pessoal que estiver de serviço ou à Junta de Freguesia qualquer falta ou anomalia que note nas instalações que estiver utilizando.

CAPÍTULO III

Piscina

 Artigo 8º

Piscina

 
1 – A piscina funciona de 1 de Junho a 30 de Setembro, excepto se as condições atmosféricas ou outras justifiquem a alteração de datas, com o mesmo horário de funcionamento do Parque.

Artigo 9º

Direito de admissão

O direito de admissão à piscina é aberto a todas as crianças com idade igual ou inferior a 14 anos, condicionado ao seguinte:

    Cumprimento das normas constantes do presente regulamento;

    Observância das normas de civismo e higieno-sanitárias próprias de um equipamento desta natureza.

Artigo 10º

Utilização condicionada

    Não será permitido o acesso à piscina a indivíduos que não ofereçam garantias para a necessária higiene da água;

    Os portadores de doenças transmissíveis, bem como de inflamações ou doença de pele, olhos, dos ouvidos e das fossas nasais, serão excluídos do uso da piscina e não devem utilizá-la sob pena de incorrerem nas penalidades legais.

    Sempre que se considere necessário, poderá ser exigido aos utentes previstos nos números anteriores declaração médica comprovativa do seu estado sanitário.

Artigo 11º

Acções interditas

    É expressamente proibido:

        Aceder às áreas de banho sem passar e usar a zona do lava pés e duches;

        Usar calçado e traje de rua nas zonas de banhos;

        Cuspir para a água da piscina ou para os pavimentos;

        O abandono de desperdícios fora dos recipientes para a recolha de lixo;

        Entrada de qualquer tipo de animais;

        A permanência nas zonas de banho de crianças com idade inferior a 6 anos sem que, devidamente, acompanhados pelos pais ou adulto, por elas responsáveis;

        A prática de jogos que possam prejudicar ou outros banhistas;

        Empurrar ou ter comportamentos que coloquem em risco a integridade física dos outros utentes;

        O uso de óculos de natação ou de mergulho desde que feitos de vidro.

Artigo 12º

Deveres e Obrigações dos utilizadores

Os utilizadores da piscina devem ainda observar as seguintes regras:

        Ter um comportamento geral de máxima correcção dentro de todo o recinto.

        Passar pelo lava pés e utilizar o chuveiro antes de entrar na piscina, de modo a evitar a condução de detritos para a mesma;

        Não comer ou beber durante a permanência na piscina;

        Acatar e respeitar todas as recomendações e indicações prestadas pelo pessoal de serviço à piscina e membros dos órgãos da freguesia

        Comunicar imediatamente ao pessoal que estiver de serviço qualquer falta ou anomalia que note nas instalações que estiver utilizando.

    CAPÍTULO IV

    Parque Infantil

    
    Artigo 13º

    Horário

    O horário de funcionamento do Parque Infantil é o mesmo que o do Parque de Merendas.

    Artigo 14º

    Direito de utilização

    1 - Podem utilizar o parque infantil, sem quaisquer restrições que não as do presente regulamento:

            Crianças com idade inferior a 12 anos;

            As crianças com idade inferior a 5 anos devem ser acompanhadas pelo pais ou adulto por elas responsáveis.

Artigo 15º

Deveres e obrigações dos utilizadores

    Os utilizadores do Parque infantil devem:

        Zelar pela boa utilização e conservação dos equipamentos;

        Não deitar lixo fora dos locais apropriados

CAPÍTULO V

Rampa de bicicleta / skate

Artigo 16º

Considerações Gerais

1 - Sendo esta uma prática desportiva com riscos implícitos, a Junta de Freguesia de Comenda não assumirá a responsabilidade por qualquer incidente que possa ocorrer advindo da utilização deste equipamento.

Artigo 17º

Horário

A rampa de bicicleta / skate funciona no mesmo horário que o Parque

Artigo 18º

Direito de utilização

1 - Podem utilizar a rampa de bicicleta / skate, sem quaisquer restrições que não as do presente regulamento:

            Crianças com idade superior a 12 anos;

            As crianças com idade inferior a 16 anos devem ser acompanhadas pelo pais ou adulto por elas responsáveis.

Artigo 19º

Deveres e obrigações dos utilizadores

    Os utilizadores da rampa de bicicleta / skate devem:

            Zelar pela boa utilização e conservação dos equipamentos;

            Não deitar lixo fora dos locais apropriados;

            Utilizar equipamento de protecção aquando da utilização da rampa;

Artigo 20º

Proibições

1 – É expressamente proibido:

            Deitar lixo ou qualquer outro objecto para dentro da rampa;

            Deitar deliberadamente areia para dentro da rampa;

            Empurrar ou ter comportamentos que coloquem em risco a integridade física dos outros utentes;

            Andar sem bicicleta / skate na rampa;

CAPÍTULO VI

BAR

 
Artigo 21º

Concessão

A Junta de Freguesia de Comenda procederá à adjudicação do direito de exploração, em regime de cessão da área do bar existente no Parque, através de concurso público com regulamento específico para o efeito

Artigo 22º

Horário de Funcionamento

O horário de funcionamento será estabelecido no contrato de cessão de exploração.

Artigo 23º

Direitos e deveres do concessionário

Os direitos e deveres dos concessionários estarão definidos no contrato de cessão de exploração.

 

        CAPÍTULO VII

        Disposições Finais

         

        Artigo 24º

        Das Sanções

1 – Aos utentes que, pela sua apresentação e conduta, se revelem indisciplinados, desordeiros e perturbadores do normal funcionamento das instalações, conforme a gravidade do caso, aplicam-se as seguintes sanções:

            Repreensão verbal;

            Expulsão das instalações;

            Aplicação de uma coima.

2 – As violações das normas constantes deste regulamento constituem contra ordenações puníveis com coima de € 25,00 a € 250,00.

3 – Sempre que a natureza da violação o justifique, independentemente da posterior instauração de processo de contra ordenação, o funcionário responsável ou membro da Junta de Freguesia poderá, como medida cautelar, determinar a imediata expulsão das instalações dos utentes que infrinjam as normas regulamentares, podendo solicitar a intervenção das forças públicas de segurança se o utente não acatar essa determinação.

4 – As sanções referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 serão aplicadas pelo funcionário responsável das instalações ou por um membro da Junta de Freguesia, as previstas na alínea c) do nº 1 serão aplicadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

5 – Das penas aplicadas aos utentes caberá sempre recurso para a Junta de Freguesia de Comenda.

Artigo 25º

Responsabilidade civil e criminal

1 – Independentemente de verificação de ilícito criminal, os danos furtos e extravios dos bens do património da autarquia local serão reparados ou substituídos a expensas do responsável civil, pelo seu valor real, incluindo os gastos com a sua aquisição, transporte, colocação e demais encargos emergentes.

2 – A Junta de Freguesia não será responsável por qualquer acidente que possa ocorrer no Parque, cujas causas não lhe sejam imputáveis.

Artigo 26º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento ou casos omissos serão decididos pela Junta de Freguesia.

Artigo 27º

Entrada em vigor

Aprovado pela Assembleia de Freguesia, o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião da Junta de Freguesia em 26 de Agosto de 2002.

Foi publicada em diário da república - Apêndice 45 - II Série - nº 68,
de 21 de Março de 2003

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